Rigor e Profissionalismo - Consultoria Autárquica

Em Novembro de 2011 foi publicada a lei (Lei n.º 57/2011) que obriga as entidades integrantes da administração local ao cumprimento do dever de informação, com entrada em vigor em Janeiro de 2012. Posteriormente a Lei nº 8/2012 de 21 de Fevereiro (LCPA) e, mais recentemente o Decreto-Lei nº 127/2012 de 21 de Junho, aprovam um conjunto de novas regras, orientações e procedimentos contabilísticos, bem como sanções:

• As Freguesias são abrangidas pela aplicação da LCPA (art. 2º);
• Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade, que violem a presente Lei, incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória (art. 11º);
• As Freguesias têm o dever de prestação de informação (art.º 64.º e 69.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro / Execução Orçamental 2012), através de registo no SIIAL (DGAL).

Efetuamos mensalmente o cálculo dos "Fundos Disponíveis" de acordo com a Lei em vigor.

Registamos, no SIIAL, os inputs obrigatórios por Lei:

• Fluxos de Caixa - Saldo Inicial ... (registo anual)
• Fluxos de Caixa - Anual ... (registo anual)
• Recursos Humanos - Trimestral ... (registo trimestral)
• Recursos Humanos - Semestral ... (registo semestral)
• Pagamentos em Atraso ... (registo mensal)
• Plano de Liquidação de Pagamentos em Atraso ... (registo anual)
• Fundos Disponíveis ... (registo mensal)

Tratamos do envio obrigatório do "Reporte Anual de Compras Públicas de Bens e Serviços".

O regime jurídico dos contratos públicos que consta do DL 18/2008 de 29 de Janeiro - Código dos Contratos Públicos / CCP (alterado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro / RCTFP, DL 223/2009 de 11 de Setembro, DL 278/2009 de 2 de Outubro, Lei 3/2010 de 27 Abril e DL 131/2010 de 14 de Dezembro), abrange as Autarquias Locais / Freguesias (al. c) do nº 1 do art. 2º).

Nos termos do art. 472º do CCP (na redação do DL 131/2010), as entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos, dando cumprimento a obrigações consagradas pela legislação europeia, devem remeter à Agência Nacional de Compras Públicas / ANCP (que posteriormente informa a Comissão Europeia), informação relativa aos contratos celebrados no ano anterior.

Atualmente a data limite de envio da informação é: 31/07/2012 (de acordo com a informação disponibilizada no site da ANCP).

Para além das Freguesias disporem de um sistema simplificado de organização de contas, compete-lhes, no entanto, nos termos da alínea d), nº 2 do art. 34º da Lei nº 169/99, na redação dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11/01, elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação.(Of. Circular nº 23262 do Tribunal de Contas)

Regulamentos obrigatórios:

• Norma de Controlo Interno;
• Regulamento Geral de Taxas e Licenças;
• Regulamento de Cemitério;
• Regulamento de Feiras e Mercados.

Além de toda a informação contabilística obrigatória, existe informação fiscal obrigatória, por muitos desconhecida e não aplicada.

As Freguesias são sujeitos passivos de IVA (Portal das Finanças - Oficio circulado nº 174229 de 20/11/1991). As Freguesias têm situações de não isenção de IVA.

O "Modelo 10" é obrigatório, mas nem todos os valores são declarados; O "Modelo 25" está relacionado com donativos, que ocorrem por diversas vezes; O "IRS" nem sempre está relacionado com o trabalho dependente, podendo inclusive ser aplicada a "regra da inversão do sujeito passivo".

• Otimização de Recursos;
• Elaboração de Modelos de Gestão;
• Apoio à Decisão;
• Gestão de Projetos;
• Apoio à Inovação;
• Implementação do POCAL;
• Apoio na realização de procedimentos administrativos para a realização da despesa pública;
• Elaboração de projetos para candidaturas a fundos nacionais e/ou comunitários.